VENDA SOMENTE PARA EMPRESAS COM CNPJ

Para a realização de compras em nosso portal, a empresa deverá ser inscrita no

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e ter ativa sua Inscrição Estadual.

Segundo a legislação vigente (RICMS, Art.4°, Lei Complementar 87/96), para toda e

qualquer negociação comercial, seja ela de qualquer natureza, (compra, venda, etc), é

necessário o recolhimento e o cumprimento das obrigações principais e acessórias por

parte de ambas empresas.

Tendo em vista que a Fermoplast é uma indústria fabricante de matéria prima, nossos

produtos são atribuídos ao intuito comercial de empresas com atividades comercias

compatíveis, ou seja, ao mercado de fabricantes e revendedores de matéria prima,

neste caso aviamentos para lingerie, moda praia, fitness e acessórios.

Nossos produtos não são utilizados para consumo próprio, diante disto, não

praticamos vendas ao consumidor final (portadores de CPF), conforme Resolução

720/14 “Art. 1.º.

O descumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias, instituídas pela

legislação do ICMS sujeita o infrator às penalidades relacionadas nos arts. 60 a 66 da

Lei nº 2.657/1996.